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Funções e atividades do NPJ


O Núcleo de Prática Jurídica tem como finalidade a execução das atividades de prática jurídica real implementadas por meio da prestação de serviços jurídicos de consultoria, assessoria e assistência jurídica à população carente, bem como conciliação e mediação. O Escritório-Escola tem por objetivo também ministrar o Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, de acordo com a Lei 11788 de 25 de setembro de 2008 e o Estatuto da OAB. 

Compete ao Núcleo de Prática Jurídica:

I - supervisionar, controlar e orientar o estágio de prática jurídica real;

II - avaliar as atividades práticas desenvolvidas pelos estagiários do Curso de Direito da Fagoc e comunicar os resultados obtidos à Secretaria Acadêmica;

III - manter serviço de assistência jurídica de forma ampla à Comunidade, diretamente ou em convênio com entidades públicas e privadas;

IV - atuar em conjunto com os órgãos conveniados (Procon e TJMG), prestando-lhes apoio e cumprindo as obrigações que forem competidas da Fagoc;

V - desenvolver a prática jurídica real e simulada, estimulando os mecanismos de solução não contenciosos de conflito.